MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
RESOLUÇÃO
Nº 1, DE 23 DE JANEIRO 2012 (*)
Dispõe sobre a
implementação do regime de
colaboração mediante
Arranjo de Desenvolvimento
da Educação (ADE),
como instrumento de gestão
pública para a
melhoria da qualidade social da
educação.
O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho
Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com
o disposto no § 1º do art. 9º da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei
nº 9.131/95, com base no § 1º do art. 8º, no § 1º do art. 9º e no art. 90 da
Lei nº 9.394/96, e com fundamento no inciso VII do art. 206 e do § 1º do art.
211 da Constituição Federal, assim como no inciso IX do art. 3º e no inciso IX
do art. 4º da Lei nº 9.394/96 e no Parecer CNE/CEB nº 9/2011, homologado por
Despacho do Senhor Ministro da Educação, publicado no DOU de 22 de novembro de
2011,
CONSIDERANDO
O art. 211 da Constituição Federal, no seu § 4º prevê
que, na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a
universalização do ensino obrigatório;
A Lei nº 9.394/96, no art. 8º, determina, entre outras
ações, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão,
em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino;
A Emenda Constitucional nº 59/2009 altera a redação do
art. 214 da Constituição Federal estabelecendo: O Plano Nacional de Educação,
de duração decenal, tem como objetivo articular o sistema nacional de educação
em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias
de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em
seus diversos níveis, etapas, e modalidades, por meio de ações integradas dos
poderes públicos das diferentes esferas federativas;
A importância da institucionalização de formas de
colaboração horizontal e sua relevância para a consolidação do regime de
colaboração e do sistema nacional de educação;
RESOLVE:
TÍTULO I
ARRANJO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Art. 1º A presente Resolução atende aos mandamentos da
Constituição Federal em seu parágrafo único do art. 23 e art. 211, bem como aos
arts. 8º e 9º da LDB visando ao regime de colaboração entre União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, tratando da implementação de Arranjo de
Desenvolvimento da Educação (ADE) como instrumento de gestão pública para
assegurar o direito à educação de qualidade em determinado território, bem como
para contribuir na estruturação e aceleração de um sistema nacional de
educação.
Art. 2º O ADE é uma forma de colaboração territorial
basicamente horizontal, instituída entre entes federados, visando assegurar o
direito à educação de qualidade e ao seu desenvolvimento territorial e
geopolítico.
(*) Resolução CNE/CEB 1/2012. Diário Oficial da União,
Brasília, 24 de janeiro de 2012, Seção 1, p. 10.
§ 1º Essa forma de colaboração poderá ser aberta à
participação de instituições privadas e não-governamentais, mediante convênios
ou termos de cooperação, sem que isso represente a transferência de recursos
públicos para estas instituições e organizações.
§ 2º A descentralização e o fortalecimento da cooperação
e associativismo entre os entes federados contribuem para as ações visando à
eliminação ou redução das desigualdades regionais e intermunicipais em relação
à Educação Básica, observadas as atribuições definidas no art. 11 da LDB.
Art. 3º O ADE promove o regime de colaboração horizontal,
de forma articulada com o tradicional regime de colaboração vertical, visando,
entre outros aspectos a:
I – garantir o direito à educação, por meio da oferta de
uma educação com qualidade social, refletida, dentre outros aspectos, pelo
acesso, permanência, aprendizagem e conclusão dos estudos;
II – fortalecer a democratização das relações de gestão e
de planejamento integrado que possa incluir ações como planejamento da rede
física escolar, cessão mútua de servidores, transporte escolar, formação
continuada de professores e gestores, e organização de um sistema integrado de
avaliação;
III – promover a eficiente aplicação dos recursos de
forma solidária para fins idênticos ou equivalentes;
IV – incentivar mecanismos de atuação na busca por
recursos para prestação associada de serviços;
V – estruturar Planos Intermunicipais de Educação visando
ao desenvolvimento
integrado e harmonioso do território e a redução de
disparidades sociais e econômicas locais, de forma que os municípios de menor
capacidade técnica possam efetivamente se valer desses planos na elaboração dos
seus respectivos Planos Municipais de Educação;
VI – considerar tais planos, como referência, para a
elaboração, execução e avaliação dos projetos político-pedagógicos das escolas.
TÍTULO II
ESTRUTURAÇÃO E ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 4º A estruturação de um ADE exige:
I – identificação das instituições e organizações
educacionais que atuam na área territorial comum;
II – levantamento das informações e indicadores
educacionais pelos entes federados constituintes do ADE;
III – motivação para um trabalho coletivo, em
colaboração, evitando as indesejáveis sobreposições de esforços;
IV – identificação dos indicadores educacionais mais
relevantes para melhorar a qualidade social da Educação;
V – construção de matrizes de indicadores segundo as
dimensões de gestão educacional; formação de professores e dos profissionais de
serviço e apoio escolar; práticas pedagógicas e avaliação; e infraestrutura
física e recursos pedagógicos, bem como definição das ações comuns ao conjunto
dos entes federados do ADE;
VI – elaboração de mapa estratégico do ADE, indicando não
só as ações priorizadas, como também os resultados esperados com base nas metas
acordadas entre os entes federados participantes do arranjo, tendo por objetivo
promover a qualidade social da educação local mediante ações colaborativas;
VII – definição de metas de curto, médio e longo prazo em
relação às ações priorizadas que sejam de efetivo interesse comum ao maior
número possível de entes federados participantes do arranjo, visando motivá-los
a continuar o trabalho em rede;
VIII – estabelecimento de Ato constitutivo do acordo
firmado pelos participantes doarranjo, com a definição das regras de
funcionamento e do gestor local do ADE.
Art. 5º Devem ser estabelecidos com clareza os papéis e
responsabilidades dos integrantes do ADE, para ser garantida a coerência entre
as ações e para permitir o acompanhamento e responsabilização de cada um.
Art. 6º A forma e a metodologia para constituição,
estruturação e funcionamento do ADE devem atender aos diferentes contextos,
cabendo aos entes federados a tarefa de, considerando os aspectos essenciais
para seu sucesso, adaptar o preconizado às condições locais, valorizando as
potencialidades existentes.
Art. 7º O ADE pode assumir o modelo de consórcio, nos
termos da Lei nº 11.107/2005, constituído exclusivamente por entes federados
como uma associação pública ou como entidade jurídica de direito privado sem
fins lucrativos, podendo realizar acordos de cooperação e parceria com órgãos
públicos e instituições privadas e não governamentais.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
FRANCISCO APARECIDO CORDÃO
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